Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 49)
Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço.
Foi-lhe respondido corretamente que:
- Aera possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Bnão era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Cera possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Dnão era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Eera possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Serviços públicos são atividades essenciais para a coletividade, como transporte, água e energia, que podem ser prestadas diretamente pelo governo ou por empresas privadas sob fiscalização estatal.
(A) Incorreta: Embora a exploração por terceiros seja possível por concessão ou permissão, o usuário tem o dever jurídico de comunicar ilícitos, conforme a Lei nº 8.987/95.
(B) Incorreta: A exploração por terceiros é permitida para serviços públicos como o transporte, e o usuário tem o dever de comunicar ilícitos.
(C) Incorreta: A exploração de serviços públicos de transporte ocorre por concessão ou permissão, não apenas por autorização, e o usuário tem o dever de comunicar ilícitos.
(D) Incorreta: A exploração de serviços públicos de transporte pode ser feita por terceiros (empresas privadas) mediante delegação, não apenas pelo Poder Público.
(E) Correta: A exploração de serviços públicos de transporte pode ser feita por terceiros (empresas privadas) mediante concessão ou permissão (art. 175 da CF/88 e Lei nº 8.987/95). Além disso, o usuário tem o dever de colaborar com a fiscalização e comunicar ilícitos, conforme o art. 7º, IV, da Lei nº 8.987/95, que estabelece que o usuário tem o direito de receber serviço adequado e o dever de colaborar para a sua fiscalização. A armadilha da banca reside em fazer o aluno pensar que o usuário tem apenas direitos, e não deveres, em relação à fiscalização do serviço público.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.