Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2018 (nº 22)

Bens Públicos são aqueles que pertencem às entidades da Administração Pública. Eles se classificam, quanto à sua destinação, em três tipos: bens de uso comum do povo (como ruas e praças), bens de uso especial (como prédios de escolas e hospitais) e bens dominicais (ou dominiais), que são aqueles sem uma destinação pública específica, ou seja, que não estão sendo usados nem pelo povo nem pela administração.

• (A) Correta: Os bens dominicais, por não terem uma destinação pública específica, são os únicos bens públicos que podem ser alienados (vendidos, doados, etc.), mas isso exige prévia autorização legislativa e, se o bem foi originalmente obtido por desapropriação, deve-se observar o direito de preempção (preferência) dos antigos proprietários, conhecido como retrocessão.
• (B) Incorreta: Terrenos sem destinação específica não são bens de uso comum do povo. Bens de uso comum já possuem uma destinação específica de uso público geral e são, em regra, inalienáveis.
• (C) Incorreta: Terrenos sem destinação específica não são bens de uso especial. Bens de uso especial são aqueles afetados ao serviço público e são inalienáveis enquanto mantiverem essa natureza.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Todos os bens que pertencem a uma entidade pública são bens públicos, independentemente de estarem afetados a um uso específico ou não. Os bens dominicais são, sim, bens públicos, mesmo sem destinação específica.
• (E) Incorreta: A perda da condição de indisponibilidade após 5 anos sem uso efetivo não se aplica a bens públicos. Bens públicos são, em regra, imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião) e inalienáveis (com a exceção dos dominicais, sob certas condições).