Questão nº 64
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 64)
Em matéria de controle externo da Administração Pública, de acordo com o texto da Constituição da República, ao Tribunal de Contas compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
- Adireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas, pensões e as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Bdireta, incluídas as fundações públicas, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Cdireta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Ddireta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Edireta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas (TC) é como um "fiscal" do dinheiro público e da legalidade dos atos do governo. Uma de suas funções mais importantes é verificar se as contratações de pessoal e as concessões de aposentadorias e pensões estão de acordo com a lei, antes que esses atos se tornem definitivos.
(A) Incorreta: Esta alternativa erra ao incluir as nomeações para cargo em comissão e as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório entre os atos que o Tribunal de Contas deve apreciar para registro. A Constituição Federal expressamente os exclui dessa exigência.
(B) Incorreta: Esta alternativa erra ao limitar o controle à administração "direta" (deixando de fora a indireta) e ao incluir as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório, que são ressalvadas pela Constituição.
(C) Incorreta: Esta alternativa erra ao incluir as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório, que são ressalvadas pela Constituição. Também omite a exceção para os cargos em comissão.
(D) Incorreta: Esta alternativa contém uma armadilha comum: ela erra ao afirmar que as nomeações para cargo de provimento em comissão são incluídas na apreciação para registro do Tribunal de Contas. Pelo contrário, a Constituição Federal as exclui expressamente.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as competências do Tribunal de Contas, conforme o Art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O TC aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta (incluindo fundações), excetuando as nomeações para cargo em comissão. Também aprecia as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvando as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 Assistente Administrativo da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.