Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 26)
A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são
- Aexpressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população. (alternativa correta)
- Bformas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.
- Cexpressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.
- Dhipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro.
- Eformas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A encampação e a caducidade são formas de extinção unilateral do contrato de concessão, decididas pelo poder concedente (o governo) sem precisar da concordância da empresa concessionária. A encampação ocorre por interesse público (o governo retoma o serviço para prestá-lo melhor), e a caducidade ocorre por descumprimento grave da concessionária (ex.: abandono do serviço). Ambas existem para garantir que o serviço público não pare, ou seja, para preservar o princípio da continuidade — a regra de que serviço público não pode ser interrompido.
- (A) Correta: É exatamente isso: a encampação e a caducidade são instrumentos do poder concedente para extinguir o contrato (unilateralmente) e assegurar que o serviço continue sendo prestado à população, seja por retomada direta (encampação) ou por nova delegação após punir a concessionária (caducidade). Isso materializa o princípio da continuidade.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em "rescisão bilateral". A extinção por encampação ou caducidade é unilateral (só o poder concedente decide), não depende de acordo com a concessionária. A indenização prévia até existe, mas não torna o ato bilateral.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é o "hierarquicamente superior aos demais". Os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência não são hierarquicamente superiores a outros princípios (ex.: legalidade, moralidade). Eles se aplicam de forma conjunta, e a continuidade é o princípio diretamente ligado à extinção da concessão, não a supremacia ou eficiência.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em "dependem de prévia autorização legislativa". A encampação exige lei autorizativa (porque envolve retomada do serviço com indenização), mas a caducidade não exige autorização legislativa — basta um processo administrativo que comprove o descumprimento. Além disso, a indenização não "exime" o poder concedente; ela é devida na encampação e, na caducidade, é calculada após descontar multas e prejuízos.
- (E) Incorreta: A armadilha é inverter a lógica. A encampação e a caducidade não são formas de resolver o desequilíbrio econômico-financeiro; elas são formas de extinguir o contrato por outros motivos (interesse público ou culpa da concessionária). O reequilíbrio é uma ferramenta para manter o contrato vivo, não para extingui-lo.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.