Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 70)
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles relacionados, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
- Aas ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. (alternativa correta)
- Bé vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.
- Cas gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
- Do exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.
- Epara a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece regras para a gestão e o controle das empresas públicas e sociedades de economia mista, buscando equilibrar a autonomia empresarial com a fiscalização pública, garantindo a eficiência e a transparência no uso dos recursos.
- (A) Correta: As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. (Fundamento: Art. 86, § 1º da Lei nº 13.303/2016).
- (B) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm plena competência para fiscalizar licitações e contratos das estatais, conforme o regime jurídico híbrido dessas entidades e a própria Lei 13.303/2016 que as regula.
- (C) Incorreta: Os órgãos de controle devem ter acesso a todas as informações e documentos necessários, incluindo gravações de reuniões de conselhos, para a efetiva fiscalização, salvo se legalmente classificadas como sigilosas.
- (D) Incorreta: A supervisão por vinculação não implica necessariamente redução de autonomia ou ingerência direta na administração e funcionamento; ela visa garantir a conformidade com as políticas públicas e a legalidade, respeitando a autonomia gerencial da estatal. A armadilha da banca reside em confundir "supervisão" com "intervenção" ou "gestão direta", ignorando a autonomia inerente às estatais.
- (E) Incorreta: Os órgãos de controle têm acesso a informações e documentos, mas a ressalva de sigilo deve ser "nos termos da legislação de regência" (como a Lei de Acesso à Informação), e não meramente "pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista", que não pode unilateralmente classificar informações como sigilosas para evitar o controle.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.