Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 41)
Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.
Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:
- Ade Joana, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido a servidora com dolo ou culpa;
- Bdo Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;
- Cdo Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa; (alternativa correta)
- Ddo Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;
- Edo Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Responsabilidade Civil do Estado é a obrigação que o Poder Público tem de indenizar danos causados a terceiros por atos ou omissões de seus agentes, agindo no exercício de suas funções. No Brasil, essa responsabilidade é, via de regra, objetiva, o que significa que a vítima não precisa provar que o agente público agiu com intenção (dolo) ou negligência (culpa), apenas o dano, a conduta e o nexo causal.
- (A) Incorreta: A ação indenizatória deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público (o Estado), e não diretamente contra o agente público (Joana), que só responderá em ação regressiva do Estado.
- (B) Incorreta: Embora o Ministério Público seja o órgão onde Joana atua, a pessoa jurídica responsável pela conduta de seus agentes é o Estado Alfa (a entidade federativa), do qual o Ministério Público é um órgão. A responsabilidade é objetiva, mas o réu correto é o Estado. Esta é a armadilha, pois confunde o órgão com a pessoa jurídica de direito público responsável.
- (C) Correta: A ação deve ser ajuizada contra o Estado Alfa, que é a pessoa jurídica de direito público responsável pelos atos de seus agentes. A responsabilidade é objetiva, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, não sendo necessário comprovar dolo ou culpa de Joana.
- (D) Incorreta: A responsabilidade do Estado (ou de suas entidades) é objetiva, e não subjetiva, para os danos causados por seus agentes.
- (E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, e não subjetiva, o que significa que não é necessário comprovar dolo ou culpa do agente.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.