Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 38)
O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para
- Aa Administração pública, o dever de prestá-los a todos, sem interrompê-los até mesmo em relação aos administrados que deixem de pagar a devida contraprestação em dinheiro, visto serem considerados serviços essenciais.
- Bos administrados, o direito de usufrui-los gratuitamente, inclusive quando sejam tais serviços remunerados e não gratuitos, visto serem sempre essenciais.
- Cos administrados, o direito de não presenciarem quaisquer greves de trabalhadores responsáveis pela prestação de serviços públicos.
- Da Administração pública, o dever de não interromper a sua prestação injustificadamente, somente podendo fazê-lo com fundamento no ordenamento jurídico. (alternativa correta)
- Ea Administração pública, o dever de zelar pela celeridade na prestação dos serviços públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos significa que os serviços essenciais para a sociedade, como água, luz ou saúde, devem ser prestados de forma regular e ininterrupta pela Administração Pública, sem paradas injustificadas.
(A) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora os serviços sejam essenciais, o princípio da continuidade não impede a interrupção da prestação de serviços remunerados por falta de pagamento, desde que haja prévia notificação e previsão legal, o que é uma exceção ao princípio.
(B) Incorreta: A essencialidade de um serviço público não implica sua gratuidade; muitos serviços são remunerados por tarifas ou taxas.
(C) Incorreta: O direito de greve é constitucional, mesmo em serviços públicos essenciais, embora seja regulamentado para garantir a manutenção de um percentual mínimo de serviços, não significando a ausência total de greves.
(D) Correta: O princípio da continuidade impõe à Administração o dever de manter a prestação dos serviços sem interrupções arbitrárias, permitindo-as apenas quando houver justificativa legal (como falta de pagamento, manutenção programada, ou segurança), ou seja, com fundamento no ordenamento jurídico.
(E) Incorreta: A celeridade (rapidez) é um aspecto do princípio da eficiência, não sendo o ponto central do princípio da continuidade, que se refere à ausência de interrupção.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.