Questão nº 4
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 4)
Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato de concessão de serviços e um determinado segmento de usuários tenha sofrido prejuízos em função de falha constatada na prestação dos serviços pela empresa concessionária. Esses usuários buscaram responsabilizar civilmente a empresa concessionária pelos danos causados na prestação dos serviços, sendo que, de acordo com a disciplina jurídica da matéria, tal responsabilidade
- Aé afastada quando presentes excludentes como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, ou presença de situação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Bdemanda a demonstração de dolo ou culpa da empresa concessionária ou de seus agentes, não bastando a mera comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação e o prejuízo sofrido pelo usuário.
- Cé de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de culpa, cabendo ao Município responsabilidade subsidiária, caso a concessionária não possua receitas ou ativos para arcar com o ressarcimento dos danos. (alternativa correta)
- Dé exclusiva do Município, na condição de poder concedente e titular do serviço, havendo direito de regresso em face da empresa concessionária, dada a comprovação da falha na prestação do serviço.
- Eé solidária entre o poder concedente (município) e a empresa concessionária, sendo que a responsabilidade do titular do serviço somente é afastada se comprovada a regular fiscalização nos termos previstos no contrato de concessão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil de uma concessionária de serviço público perante os usuários é objetiva, o que significa que ela responde pelos danos causados independentemente de ter agido com culpa ou dolo. Basta que o usuário comprove o dano e o nexo de causalidade (a ligação direta) entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido. O Município, como poder concedente, tem responsabilidade subsidiária, ou seja, só responde se a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização.
- (A) Incorreta: As excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima) de fato afastam a responsabilidade objetiva. No entanto, a "presença de situação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato" é uma questão contratual entre a concessionária e o poder concedente, e não afasta a responsabilidade da concessionária perante os usuários pelos danos causados na prestação do serviço. Essa é a armadilha da banca, pois mistura conceitos de direito contratual administrativo com a responsabilidade civil extracontratual perante terceiros.
- (B) Incorreta: A responsabilidade da concessionária perante o usuário é de natureza objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que se aplica aos prestadores de serviço público. Portanto, não demanda a demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano.
- (C) Correta: A responsabilidade da concessionária é de natureza objetiva, independendo de comprovação de culpa. O Município, como poder concedente, possui responsabilidade subsidiária, o que significa que ele só será acionado para indenizar os usuários caso a concessionária não tenha meios para fazê-lo.
- (D) Incorreta: A responsabilidade primária pela falha na prestação do serviço é da própria empresa concessionária, que é a executora direta do serviço. A responsabilidade do Município é subsidiária ou, em algumas interpretações, solidária, mas nunca exclusiva, com direito de regresso.
- (E) Incorreta: Embora haja discussões sobre a solidariedade em alguns contextos, a jurisprudência majoritária e a doutrina tendem a considerar a responsabilidade da concessionária como primária e objetiva, e a do poder concedente como subsidiária. Além disso, a regular fiscalização é um dever do poder concedente, mas sua comprovação não afasta totalmente a possibilidade de sua responsabilidade subsidiária em caso de insolvência da concessionária.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.