Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 39)

O poder hierárquico permite que um superior ordene, delegue e anule atos de subordinados dentro da mesma estrutura administrativa. Já a tutela administrativa (ou controle finalístico) é a forma como um órgão ou entidade supervisiona a atuação de outra entidade que não lhe é subordinada diretamente, mas que exerce uma função de interesse público.

(A) Incorreta: A destituição de um presidente de empresa pública (que não é um órgão interno, mas uma entidade separada) geralmente se enquadra em controle de legalidade ou mérito, que pode ser exercido por meio de tutela, e não necessariamente exige previsão legal para a forma de destituição, mas sim para a competência de quem a realiza e os motivos (que devem ser legais). A delegação de atribuições, por outro lado, é uma prerrogativa do poder hierárquico, que sempre precisa de previsão legal para ser exercida.

(B) Incorreta: O primeiro caso (destituição de presidente de empresa pública) se baseia na tutela (controle sobre outra entidade), e o segundo (delegação de atribuições) se baseia na hierarquia (controle interno).

(C) Incorreta: No primeiro caso, a ação se baseou na tutela, e não na hierarquia. A hierarquia se aplica a relações de subordinação direta, o que não é o caso entre um Estado e uma empresa pública que ele supervisiona.

(D) Incorreta: Em ambos os casos as ações não se basearam apenas na hierarquia. O primeiro caso envolve tutela, e o segundo, hierarquia.

(E) Correta: No primeiro caso, a destituição do presidente de uma empresa pública pelo Estado, mesmo com previsão legal, configura um ato de tutela administrativa. O Estado, ao intervir na gestão de uma empresa pública (entidade autônoma, ainda que sob controle estatal), exerce um poder de supervisão e controle finalístico, não uma subordinação direta típica da hierarquia. No segundo caso, a delegação de atribuições pelo governador a um secretário de estado é um claro exercício do poder hierárquico, pois se trata de transferir tarefas entre órgãos e agentes que estão na mesma cadeia de comando e subordinação dentro da estrutura do governo estadual.