Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 49)
Prefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleitoral, informando à população que ele tinha acabado de construir e inaugurar mais cinco postos de saúde, razão pela qual ele seria o melhor político da região.
No caso em tela, o Prefeito violou direta e frontalmente o princípio expresso da administração pública da:
- Aeficiência, pois os esforços do gestor devem se limitar às atividades fins em matéria de serviço público;
- Beconomicidade, pois a circulação de carros oficiais pela cidade causa dano ao erário;
- Cimpessoalidade, pois na publicidade oficial não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades; (alternativa correta)
- Dpublicidade, pois atos oficiais devem ser objeto de publicação no Diário Oficial, e não por meio de campanhas informativas por carros de som;
- Ecompetitividade, pois desequilibrou as oportunidades de ganhos eleitorais entre os demais políticos da região que não possuem a máquina pública em suas mãos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da impessoalidade na administração pública significa que a atuação dos gestores deve ser sempre em nome do interesse público, e não para benefício ou promoção pessoal. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que dela constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(A) Incorreta: A eficiência busca a melhor execução das atividades públicas com o menor custo e tempo, mas a violação central aqui não é a falta de produtividade ou o mau uso dos recursos em si, e sim a personalização da ação.
(B) Incorreta: A economicidade refere-se à gestão parcimoniosa dos recursos públicos. Embora haja desperdício de dinheiro público com a campanha de autopromoção, a violação mais direta e frontal do conteúdo da mensagem é a impessoalidade, não a economicidade.
(C) Correta: O prefeito utilizou recursos públicos (carros de som, adesivos) e a publicidade de uma obra pública (postos de saúde) para promover sua imagem, nome, foto e símbolo de campanha, caracterizando promoção pessoal. Isso viola diretamente o princípio da impessoalidade, conforme o Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: O princípio da publicidade exige transparência e divulgação dos atos públicos. O problema aqui não é a falta de publicidade ou o meio utilizado, mas sim o conteúdo da publicidade, que foi desvirtuado para fins de promoção pessoal.
(E) Incorreta: A competitividade não é um princípio expresso da administração pública no rol do Art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência - LIMPE). Embora a ação do prefeito possa gerar desequilíbrio eleitoral, a violação primária e direta, sob a ótica do Direito Administrativo, é da impessoalidade. A armadilha aqui é focar nas consequências políticas da ação, em vez do princípio administrativo diretamente violado pela natureza do ato.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.