Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 26)
Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
- AOs atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.
- BO controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.
- CO controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
- DO controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.
- EO controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle da Administração não é uma "caça às bruxas" contra o gestor público, mas sim um mecanismo de proteção da lei e do interesse público. O ponto central é que o Judiciário só pode analisar a legalidade (se o ato seguiu a lei), e nunca o mérito (se a escolha foi conveniente ou oportuna, que é decisão do administrador). Quando o juiz anula um ato ilegal, ele não está "mandando" na Administração; ele está apenas cumprindo seu papel de guardião da lei, o que é perfeitamente compatível com a separação dos Poderes.
- (A) Incorreta: Atos discricionários (que têm margem de escolha) são controláveis sim, tanto pelo Judiciário (quanto à legalidade) quanto pelos controles interno e legislativo; a discricionariedade não é um "cheque em branco" para ilegalidades.
- (B) Incorreta: O Judiciário não pode substituir o mérito administrativo (a análise de conveniência e oportunidade); ele apenas anula atos ilegais, não reforma a decisão "boa" ou "ruim" do gestor.
- (C) Incorreta: O controle legislativo não é exclusivo do Congresso Nacional (estados e municípios também têm câmaras), e não se limita à execução orçamentária, pois também fiscaliza a administração indireta e outros atos do Executivo.
- (D) Incorreta: O controle interno é exercido pelos próprios órgãos da Administração (como corregedorias e controladorias), enquanto os tribunais de contas exercem controle externo, não interno.
- (E) Correta: O controle judicial é um controle de legalidade (e não de mérito); ao declarar a nulidade de um ato ilegal, o Judiciário apenas restaura a ordem jurídica, o que é função típica e legítima, sem afrontar a separação dos Poderes.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.