Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 17)

A posse é o ato formal que concretiza a investidura do servidor público no cargo, e o termo de posse é o documento que registra as condições desse vínculo, incluindo as atribuições, deveres e responsabilidades que o servidor assume. Essas condições, uma vez estabelecidas, são a regra para a atuação do servidor.

• (A) Correta: A regra geral é que as atribuições, deveres e responsabilidades definidos no termo de posse não podem ser alterados de forma arbitrária por nenhuma das partes (nem pela Administração, nem pelo servidor). No entanto, a própria lei pode prever situações específicas (os "atos de ofício") em que essas alterações são permitidas ou até mesmo obrigatórias, como em casos de reestruturação administrativa, readaptação do servidor ou remoção de ofício, sempre com base em previsão legal. Isso garante segurança jurídica e impede a arbitrariedade.

• (B) Incorreta: Permitir que "qualquer das partes" altere unilateralmente as atribuições seria um caos administrativo e violaria a segurança jurídica. Mesmo a Administração não pode alterar de forma arbitrária, e o servidor, menos ainda.

• (C) Incorreta: A ressalva de "atos de ofício afetos à segurança nacional" é muito específica e não abrange a totalidade das situações previstas em lei para a alteração de atribuições, deveres e responsabilidades. A Lei 8.112/90 prevê outras hipóteses mais gerais.

• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a Administração tenha o poder de gerir seus recursos humanos (o chamado ius variandi), ela não pode alterar as atribuições de um cargo unilateralmente e de forma arbitrária, mesmo "a bem do serviço público". Toda e qualquer alteração deve ter um fundamento legal explícito ("previstos em lei"). A expressão "a bem do serviço público" é um princípio, mas não uma autorização para agir sem base legal. A ausência da exigência de que a alteração seja "prevista em lei" torna esta alternativa incorreta, pois abre margem para a discricionariedade sem limites legais.

• (E) Incorreta: A ressalva de "atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho" é excessivamente específica e não representa a regra geral aplicável a todos os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990.