Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 55)
Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021, temática em relação à qual é correto afirmar que
- Aa apresentação de documentos que comprovem implementação de programa de integridade (compliance) deve constar das exigências atinentes à demonstração da habilitação jurídica.
- Ba demonstração de capacidade operacional na execução de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior é vedada com relação à qualificação técnico profissional e técnico operacional.
- Cos documentos atinentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômico-financeira. (alternativa correta)
- Da documentação comprobatória do atingimento de valores mínimos de faturamento anterior, assim como de índices de rentabilidade ou lucratividade, pode ser exigida com relação a habilitação econômico-financeira.
- Eas certidões que demonstrem a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal e aquelas atinentes à regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e de regularidade perante a Justiça do Trabalho, são as únicas exigíveis no âmbito da habilitação fiscal, social e trabalhista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A habilitação dos licitantes é o processo de verificar se as empresas que querem participar de uma licitação (concorrência pública) cumprem os requisitos legais para assinar um contrato com o governo, garantindo que são idôneas e capazes de executar o objeto do contrato.
(A) Incorreta: A exigência de programa de integridade (compliance) é opcional e aplicável a contratos de grande vulto, não sendo um requisito obrigatório da habilitação jurídica básica, que se refere à existência legal da empresa.
(B) Incorreta: A demonstração de capacidade operacional em obras e serviços similares é expressamente permitida e é um dos pilares da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, conforme Art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
(C) Correta: Conforme o Art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira é comprovada, entre outros, pelo balanço patrimonial, demonstração de resultados de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
(D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum! A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 69, § 1º, veda expressamente a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para fins de habilitação econômico-financeira. Essa era uma prática comum na lei anterior, mas foi proibida na nova lei.
(E) Incorreta: Além das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista mencionadas, a Lei nº 14.133/2021 (Art. 68) também exige prova de inscrição no CPF ou CNPJ e declarações sobre o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e sobre a não exploração de trabalho infantil. Portanto, não são as "únicas" exigíveis.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.