Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 16)
A empresa pública estadual Alfa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. A referida estatal foi condenada com sentença transitada em julgado a pagar o valor de quatrocentos mil reais ao cidadão João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a empresa pública Alfa apresentou ao juízo requerimento de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito da estatal
- Amerece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta.
- Bmerece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes que ostentam personalidade jurídica de direito público, como é o caso da estatal Alfa.
- Cnão merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e Indireta com personalidade jurídica de direito público.
- Dnão merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que possuem personalidade jurídica de direito público.
- Enão merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, sendo certo que a estatal ostenta personalidade jurídica de direito privado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O regime de precatórios é um sistema especial de pagamento de dívidas judiciais definitivas (transitadas em julgado) que se aplica aos entes públicos (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), que possuem personalidade jurídica de direito público. No entanto, empresas estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que exploram atividade econômica, sem monopólio e com finalidade de lucro, possuem personalidade jurídica de direito privado e, por isso, não se submetem a esse regime, pagando suas dívidas como qualquer empresa privada.
- (A) Incorreta: O regime de precatório não se aplica a todos os entes da Administração Indireta, especialmente às empresas estatais exploradoras de atividade econômica com personalidade jurídica de direito privado.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca! Embora o regime de precatório seja, de fato, prerrogativa de entes com personalidade jurídica de direito público, a estatal Alfa, por explorar atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público, como falsamente afirma a alternativa.
- (C) Incorreta: Embora a primeira parte ("não merece prosperar") esteja correta, e a segunda parte ("prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e Indireta com personalidade jurídica de direito público") descreva corretamente a regra geral de aplicação do precatório, a alternativa não explica por que a estatal Alfa não se enquadra nessa regra, ou seja, não menciona que a Alfa tem personalidade jurídica de direito privado e explora atividade econômica.
- (D) Incorreta: O regime de precatório não é exclusivo dos entes da Administração Direta; ele também se aplica a entes da Administração Indireta que possuem personalidade jurídica de direito público, como autarquias e fundações públicas.
- (E) Correta: O pleito da estatal Alfa não merece prosperar porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 436 da Repercussão Geral), empresas estatais que exploram atividade econômica, sem monopólio e com finalidade de lucro, possuem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não se submetem ao regime de precatórios, devendo pagar suas dívidas como qualquer empresa privada.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.