Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV MPRJ 2025 (nº 70)
FGV2025Analista do Ministério Público - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aa prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.
- Bo serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta. (alternativa correta)
- Co serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.
- Do serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.
- Ecabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A administração indireta é um braço da administração pública que atua por meio de entidades com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades específicas, como a prestação de serviços públicos.
- (A) Incorreta: A prestação indireta de serviços públicos não se limita à concessão ou permissão; a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista para esse fim também é possível.
- (B) Correta: A criação de um ente da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado (como uma sociedade de economia mista ou empresa pública) para prestar serviço público é constitucionalmente admitida. Além disso, a lei pode autorizar a delegação do poder de polícia a essas entidades, permitindo que elas exerçam certas funções de fiscalização e sanção inerentes à atividade pública.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal permite a prestação de serviços públicos por meio da administração indireta, não sendo obrigatório que seja sempre pela administração direta.
- (D) Incorreta: A vedação de personalidade jurídica de direito privado para entes da administração indireta que prestam serviço público não existe; pelo contrário, é a forma mais comum (sociedades de economia mista e empresas públicas). A armadilha da banca aqui é fazer pensar que a personalidade jurídica de direito privado seria um impedimento, quando na verdade é uma possibilidade legal para a atuação dessas entidades.
- (E) Incorreta: Embora a administração pública tenha flexibilidade na forma de prestação de serviços, a autorização para empresas privadas explorarem serviços públicos geralmente se dá por meio de concessão ou permissão, e não por simples requerimento de autorização, especialmente quando se trata de um ente criado especificamente para essa finalidade.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.