Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 63)
Marcelo é servidor público estável ocupante de cargo efetivo da administração direta e acaba de se eleger para o cargo eletivo de Prefeito municipal.
De acordo com as disposições da Constituição da República sobre o tema, Marcelo, no exercício de mandato eletivo,
- Areceberá as vantagens de seu cargo efetivo, se houver compatibilidade de horários para acumulação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Bpoderá acumular as funções do cargo eletivo com o cargo efetivo, se houver compatibilidade de horário, mas deverá auferir exclusivamente o subsídio de Prefeito.
- Cserá afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (alternativa correta)
- Ddeverá ser exonerado do cargo efetivo, sob pena de cassação de sua diplomação e responsabilização por improbidade administrativa em razão de acumulação ilícita de cargos.
- Eserá afastado do cargo efetivo e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será extinta sua filiação a esse regime, no ente federativo de origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um servidor público (alguém que ocupa um cargo permanente) é eleito para um cargo político (como Prefeito), ele não pode exercer as duas funções ao mesmo tempo. A Constituição Federal estabelece que ele deve se afastar do cargo efetivo, mas seu vínculo com a administração é mantido sob condições específicas.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a situação de um servidor eleito para o cargo de Vereador (vereador), caso haja compatibilidade de horários, conforme o Art. 38, III, da Constituição Federal. Para o Prefeito, o afastamento do cargo efetivo é obrigatório, e não há acumulação de remunerações. A armadilha aqui é confundir as regras específicas para Prefeito com as de Vereador.
(B) Incorreta: Para o cargo de Prefeito, não há possibilidade de acumular as funções do cargo eletivo com o cargo efetivo, mesmo que houvesse compatibilidade de horário. O afastamento do cargo efetivo é compulsório para o Prefeito, conforme Art. 38, II, da Constituição.
(C) Correta: De acordo com o Art. 38, II, da Constituição Federal, o servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do seu cargo efetivo. Além disso, o Art. 38, IV, da mesma Constituição estabelece que, em qualquer dos casos que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
(D) Incorreta: O servidor não é exonerado do cargo efetivo; ele é afastado. A exoneração implicaria a perda definitiva do cargo, o que não ocorre nesta situação. As consequências de cassação de diplomação ou improbidade administrativa não se aplicam a este cenário, que é regulado pela própria Constituição.
(E) Incorreta: O afastamento do cargo efetivo não implica a extinção da filiação ao regime próprio de previdência social. Pelo contrário, o Art. 38, IV, da Constituição Federal garante que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, o que inclui a previdência, mesmo que haja regras específicas de contribuição durante o mandato eletivo.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 Assistente Administrativo da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.