Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 40)
A Administração pública de determinado Município precisa contratar serviços de contadores e assistentes técnicos para atuarem nos processos judiciais em que aquele ente figurar como parte. Não consegue, contudo, dimensionar o número de contratações necessárias em determinado período. Uma possível solução para a necessidade da Administração
- Aseria a publicação de editais de credenciamento de contadores e de assistentes técnicos, para contratação individualizada conforme a demanda da Administração, o que configura inexigibilidade de licitação, não se colocando competição entre os interessados. (alternativa correta)
- Bseriam contratações individualizadas de contadores e assistentes técnicos, por meio de inexigibilidade de licitação em razão do valor, a cada necessidade da Administração pública que surgir.
- Cseria a realização de pregão para seleção de profissionais habilitados tecnicamente para firmarem contrato de credenciamento, por prazo indeterminado, enquanto durar a necessidade da Administração.
- Dseria a celebração de contrato de fornecimento de mão de obra, com valor fixo, com as entidades de classe dos contadores e dos assistentes técnicos, que ficarão responsáveis pela indicação dos profissionais e pela remuneração dos mesmos.
- Eseria a realização de ata de registro de preços para definição do valor de remuneração dos contadores e dos assistentes técnicos, para que possam ser contratados conforme a necessidade dos órgãos da Administração direta e indireta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é inviável, seja porque só existe um fornecedor, seja porque a natureza do serviço ou produto é tão única que não faz sentido comparar propostas. O credenciamento é uma forma de inexigibilidade usada quando a Administração precisa de vários profissionais ou empresas para prestar o mesmo serviço, mas não consegue prever a demanda exata, e todos que atendem aos requisitos mínimos podem ser contratados, sem competição entre eles.
(A) Correta: A publicação de editais de credenciamento é a solução ideal porque a Administração não consegue dimensionar a demanda. No credenciamento, todos os interessados que preenchem os requisitos são habilitados e podem ser contratados conforme a necessidade, sem que haja competição entre eles para a escolha de um único prestador, caracterizando a inexigibilidade de licitação (Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).
(B) Incorreta: Não existe "inexigibilidade de licitação em razão do valor". A inexigibilidade se dá pela inviabilidade de competição (natureza singular, fornecedor exclusivo, etc.), não pelo valor. Valores baixos podem levar à dispensa de licitação, que é um instituto diferente e não se aplica diretamente ao problema da impossibilidade de dimensionar a demanda para serviços especializados. A armadilha da banca aqui é confundir inexigibilidade com dispensa por valor.
(C) Incorreta: Um pregão é para bens e serviços comuns, onde o critério é o menor preço. Serviços técnicos especializados como os descritos não são comuns e a intenção é ter múltiplos prestadores qualificados, não selecionar um único ou um grupo por preço, o que descaracteriza o pregão.
(D) Incorreta: Contratar entidades de classe para fornecimento de mão de obra pode gerar problemas de terceirização indevida e de responsabilidade da Administração, além de não resolver a necessidade de contratação direta de profissionais específicos para atuar em processos judiciais.
(E) Incorreta: A ata de registro de preços (ARP) é para registrar preços de bens e serviços com quantidades estimáveis e objeto padronizável. A questão afirma explicitamente que a Administração não consegue dimensionar o número de contratações necessárias, o que inviabiliza o uso da ARP para essa situação de demanda imprevisível e serviços especializados.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.