Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 26)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre as disposições dessa lei,
- Ainformações classificadas como ultrassecretas devem permanecer sob sigilo por até 50 anos, sem possibilidade de desclassificação durante esse prazo.
- Bas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção. (alternativa correta)
- Ca Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública Federal, devendo os demais entes federados produzir sua legislação própria, em razão do princípio da autonomia federativa.
- Do pedido de acesso à informação de interesse público deve ser justificado pelo solicitante, demonstrando a relevância do dado solicitado.
- Eas informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se implicarem risco à segurança da sociedade ou do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta que garante a qualquer cidadão o direito de pedir e receber informações de órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social da administração.
(A) Incorreta: Informações ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 25 anos (Art. 24, § 1º, I), e não 50, sendo possível a desclassificação a qualquer tempo (Art. 35).
(B) Correta: As informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos a partir de sua produção, independentemente de classificação de sigilo, conforme o Art. 31, § 1º, I da LAI.
(C) Incorreta: A LAI estabelece normas gerais aplicáveis a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), que devem observá-las e regulamentar seu cumprimento em legislação própria, não se aplicando "apenas" à esfera federal (Art. 1º, Parágrafo único e § 2º). A armadilha da banca aqui é explorar a complexidade do federalismo brasileiro, sugerindo uma autonomia total que não se aplica às normas gerais estabelecidas pela LAI.
(D) Incorreta: A LAI proíbe expressamente a exigência de justificativa para o pedido de acesso a informações de interesse público (Art. 10, § 3º), garantindo o acesso desburocratizado.
(E) Incorreta: Informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso negado, sem a exceção de "risco à segurança da sociedade ou do Estado" (Art. 22). A LAI prioriza o acesso a essas informações.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.