Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-BA 2023 (nº 61)
No exercício de suas atividades, a Administração Pública
- Anão tem como objetivo trabalhar em favor da cultura, de uma maneira geral, por se tratar de manifestação estritamente privada, desprovida de interesse público.
- Btem como objetivo apenas a prestação de segurança pública à coletividade, tendo os agentes públicos plenos poderes para atingir os seus fins.
- Ctem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, por meio da prestação de serviços públicos e fomento de iniciativas de utilidade pública, dentre outros. (alternativa correta)
- Dtem como objetivo restringir-se à forma centralizada e concentrada de atribuição de competências, pois somente o Poder Executivo é competente para a prestação de serviço de qualidade ao administrado.
- Etem como objetivo a observância pelo administrador dos usos e costumes da região administrada, ainda que a vontade da lei fixe finalidade a ser perseguida de modo diverso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Finalidade Pública é o objetivo principal da Administração Pública (o governo e seus órgãos), que é sempre buscar o bem-estar e o interesse de toda a sociedade, e não de indivíduos ou grupos específicos.
(A) Incorreta: A cultura é um direito fundamental e um interesse público relevante, que a Administração Pública deve promover e proteger, não ignorar como algo estritamente privado.
(B) Incorreta: A atuação da Administração Pública é muito mais ampla que apenas segurança pública, abrangendo saúde, educação, infraestrutura, etc. Além disso, os agentes públicos não têm "plenos poderes", mas sim poderes limitados pela lei (Princípio da Legalidade).
(C) Correta: A finalidade primordial da Administração Pública é, de fato, trabalhar em prol do interesse público, prestando serviços essenciais à coletividade e incentivando ações que beneficiem a sociedade.
(D) Incorreta: A Administração Pública pode atuar de forma centralizada, descentralizada (criando autarquias, por exemplo) e desconcentrada (distribuindo competências dentro do mesmo órgão). A ideia de que apenas o Executivo pode prestar serviço de qualidade é falsa e restritiva, ignorando a complexidade da estrutura administrativa. Armadilha: A armadilha aqui é tentar convencer o aluno de que a centralização é a única forma ou a mais eficiente, e que só o Executivo é capaz de prestar bons serviços, o que não corresponde à realidade da organização administrativa que busca eficiência e especialização também em outras formas.
(E) Incorreta: No Direito Administrativo, a atuação do administrador público é regida pelo Princípio da Legalidade, ou seja, ele só pode fazer o que a lei permite. A vontade da lei sempre prevalece sobre usos e costumes locais quando há conflito.
Fonte: FCC PM-BA 2023 Soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.