Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 25)
O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas.
Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
- Aa admissão independentemente da realização de concurso público, bastando que seja realizado procedimento seletivo simplificado para a respectiva contratação temporária;
- Ba garantia da estabilidade assegurada a tais agentes, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho;
- Ca aplicação do regime estatuário, considerando que tais agentes não estão submetidos à legislação trabalhista;
- Da necessidade de decisão judicial com trânsito em julgado para realizar a demissão dos agentes públicos, em decorrência da garantia que lhes é assegurada pela Constituição;
- Eo reconhecimento de que as entidades administrativas em questão devem motivar a dispensa dos agentes, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam também respeitados por ocasião do desligamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder de Polícia é a capacidade do Estado de limitar direitos e atividades individuais em nome do interesse público (como saúde, segurança, ordem). A delegação da fase sancionatória significa que o Estado permite que empresas públicas e sociedades de economia mista (que são empresas do governo, mas com regime jurídico híbrido) apliquem multas e outras penalidades, desde que atendam a certas condições que as aproximam do regime público.
- (A) Incorreta: A admissão em empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo para contratações temporárias, exige concurso público ou processo seletivo simplificado que observe os princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia, não sendo "independentemente" de concurso.
- (B) Incorreta: A garantia de estabilidade após três anos é característica dos servidores públicos estatutários, não dos empregados públicos (que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista) que são regidos pela CLT.
- (C) Incorreta: Os agentes que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista são, em regra, empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não ao regime estatutário.
- (D) Incorreta: A demissão de agentes públicos, mesmo os estatutários com estabilidade, não exige decisão judicial com trânsito em julgado; pode ocorrer por processo administrativo disciplinar ou outras hipóteses legais. Para empregados públicos, a exigência é de motivação, não de decisão judicial.
- (E) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada, ainda que sejam regidos pela CLT. Essa exigência de motivação, que visa assegurar a observância dos princípios da administração pública (como impessoalidade e moralidade) também no desligamento, é uma das peculiaridades do regime jurídico desses agentes que justifica a delegação de funções públicas, como a fase sancionatória do poder de polícia, pois garante maior controle e aderência ao interesse público.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.