Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 35)
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
- Apor questões de segurança institucional, não é possível a interposição de qualquer recurso quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
- Bo acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Cqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, ainda, cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Dinformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. (alternativa correta)
- Enegado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos. Se uma informação solicitada for perdida (extraviada), a lei prevê que a autoridade responsável deve investigar o ocorrido.
(A) Incorreta: A LAI prevê mecanismos de recurso mesmo quando o acesso é negado por se tratar de informação sigilosa (Art. 15 e seguintes). O recurso serve justamente para que a decisão de sigilo seja revista.
(B) Incorreta: Embora a LAI promova o acesso a informações, ela também prevê a possibilidade de classificação de informações como sigilosas (ultrassecretas, secretas ou reservadas) quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Art. 23 e 24). Nesses casos, o acesso pode ser negado.
(C) Incorreta: A LAI é explícita ao afirmar que "Não serão exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público" (Art. 10, § 2º). A exigência dos motivos é uma armadilha comum em questões sobre a LAI.
(D) Correta: De acordo com o Art. 33 da Lei nº 12.527/2011, o extravio de documentos ou a perda de informações sob guarda de órgãos públicos "será objeto de imediata comunicação à autoridade superior que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apurar as circunstâncias do ocorrido e, se for o caso, adotar as providências para: (...) II - instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades". Se o interessado é informado do extravio, ele pode requerer que a autoridade cumpra sua obrigação legal de investigar.
(E) Incorreta: No âmbito do Poder Executivo Federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação é dirigido à Controladoria-Geral da União (CGU), e não à Advocacia-Geral da União (AGU), e o prazo para deliberação da CGU é de 5 (cinco) dias, conforme o Art. 16 da LAI.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.