Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 44)

A criação de entidades para a Administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, sempre depende de uma lei, seja para criá-las diretamente ou para autorizar sua criação.

(A) Correta: A constituição de uma sociedade de economia mista exige autorização legislativa (uma lei que permite sua criação), e mesmo tendo um regime jurídico típico de direito privado, ela ainda se submete a regras e princípios de direito público (como licitação, concurso público, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), devido à sua natureza de ente da Administração Pública.
(B) Incorreta: A afirmação de que "não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público" é a armadilha. Embora empresas estatais de natureza jurídica de direito privado (como as sociedades de economia mista) tenham um regime predominantemente privado, elas são parte da Administração Pública e, por força da Constituição Federal (Art. 37, caput e incisos), devem observar diversos princípios e regras de direito público, como a exigência de concurso público para contratação de pessoal e licitação para contratos.
(C) Incorreta: Autarquias são criadas por lei específica, não apenas por lei autorizativa. Além disso, por serem pessoas jurídicas de direito público, a lei que as cria já é seu ato constitutivo, e não há "arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente" como ocorre com entidades de direito privado.
(D) Incorreta: Autarquias são criadas diretamente por lei, e não por "arquivamento dos atos constitutivos" ou por "Decreto homologatório" do Chefe do Executivo. A lei é o ato que as institui.
(E) Incorreta: A exigência de "lei autorizativa para criação de qualquer ente" é imprecisa. Autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei específica (a lei já as cria), enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa (a lei autoriza, e a criação se dá com o registro dos atos constitutivos). Além disso, os atos constitutivos não são, via de regra, anexos da lei, mas sim documentos registrados após a autorização legislativa.