Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 40)
Considere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia do edital, foi obrigada a pagar pelo custo da cópia, acrescida de uma taxa de R$ 100,00 denominada "taxa de participação", cobrada daqueles que desejavam participar do certame. Em outro pregão, a empresa interessada em participar do certame, solicitou cópia do edital, cujo valor totalizava R$ 30,00 reais, mas foi cobrada em R$ 40,00, sob o fundamento de que a Comissão de Licitação poderia acrescer um valor adicional ao custo das cópias, em razão de despesas havidas com mão de obra. No tocante especificamente aos fatos narrados e nos termos da Lei nº 10.520/2002,
- Aapenas a primeira situação narrada está correta, haja vista a discricionariedade administrativa na condução do certame, em prol do interesse público.
- Bambas as situações estão incorretas, pois no pregão é vedada a cobrança de quaisquer taxas e emolumentos.
- Capenas a segunda situação narrada está correta.
- Dambas as situações estão incorretas, pois só é possível a cobrança pelo custo da reprodução gráfica do edital. (alternativa correta)
- Eambas as situações estão corretas, sendo legítimas as cobranças narradas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No pregão, a administração pública só pode cobrar do interessado o valor exato do custo de reprodução (cópia) do edital, sem adicionar outras taxas ou valores extras.
- (A) Incorreta: A discricionariedade administrativa não permite a cobrança de valores não previstos em lei; a cobrança de "taxa de participação" é ilegal.
- (B) Incorreta: Esta é a alternativa distratora mais tentadora. A armadilha está na palavra "quaisquer". Não é vedada a cobrança de quaisquer taxas, mas sim apenas o valor correspondente ao custo de reprodução gráfica do edital. A lei permite a cobrança do custo da cópia, mas não de outras taxas ou emolumentos adicionais.
- (C) Incorreta: A segunda situação também está incorreta, pois o valor cobrado excedeu o custo real da reprodução gráfica, adicionando um custo de "mão de obra" não permitido.
- (D) Correta: Ambas as situações estão incorretas, pois a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), em seu Art. 3º, inciso III, estabelece que a cópia do edital e seus anexos será fornecida mediante o pagamento de valor correspondente apenas ao custo de sua reprodução gráfica. Qualquer valor adicional, seja "taxa de participação" ou "custo de mão de obra", é ilegal.
- (E) Incorreta: As cobranças narradas são ilegítimas, pois extrapolam o limite legalmente permitido para a obtenção do edital.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.