Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 70)
O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade. (alternativa correta)
- BÉ lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
- CA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.
- DO ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.
- EA motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle judicial dos atos administrativos é a possibilidade de o Poder Judiciário verificar se a Administração Pública agiu dentro da lei, corrigindo eventuais ilegalidades. Ele se limita à legalidade, sem invadir o mérito (conveniência e oportunidade) da decisão administrativa.
(A) Correta: O Poder Judiciário, ao analisar um processo administrativo disciplinar (PAD), verifica se todas as regras do procedimento foram seguidas (regularidade formal) e se o ato final está de acordo com a lei (legalidade material). Ele não pode substituir a Administração na avaliação da conveniência ou oportunidade da sanção (mérito), a menos que haja uma ilegalidade tão evidente que desvirtue completamente o ato, o que não é uma incursão no mérito, mas sim a constatação de um vício de legalidade.
(B) Incorreta: O Poder Judiciário não pode se intrometer nos critérios de correção de provas ou atribuição de notas de bancas examinadoras, pois isso configuraria invasão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, como critérios discriminatórios ou em desacordo com o edital. A armadilha aqui é generalizar a possibilidade de intervenção judicial, que é restrita à legalidade.
(C) Incorreta: A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, especialmente as que garantem direitos fundamentais, é legítima e muitas vezes necessária para assegurar o cumprimento da Constituição, não violando o princípio da separação dos poderes, mas sim atuando como um controle sobre a omissão ou deficiência estatal.
(D) Incorreta: A eliminação de candidato em qualquer concurso público, inclusive para carreiras militares, pode ser revista pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade. Não há prevalência da decisão militar sobre a judicial; todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Judiciário.
(E) Incorreta: A motivação do ato administrativo deve ser prévia ou concomitante à sua prática. A motivação posterior, via de regra, não é aceita e pode levar à anulação do ato, pois a ausência de justificativa no momento da decisão a torna arbitrária.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.