Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 61)
Ao realizar a atividade de controle administrativo, a autoridade competente observou as seguintes situações:
I. a sociedade Alfa após obter o regular deferimento de certo ato administrativo praticou infração que deve importar em sua extinção;
II certo ato discricionário regularmente deferido à sociedade Beta, sem vícios, não mais atende ao interesse público;
III determinado ato vinculado deferido em benefício da sociedade Ômega possui vício sanável de competência.
Aponte a opção que correlaciona adequadamente a situação descrita à providência a ser adotada pela Administração Pública.
- AI-cassação; II-revogação; III-convalidação. (alternativa correta)
- BI-anulação; II-revogação; III-anulação.
- CI-revogação; II-anulação; III-convalidação.
- DI-cassação; II-anulação; III-revogação.
- EI-anulação; II-convalidação; III-revogação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A extinção de atos administrativos ocorre quando eles perdem sua validade ou eficácia. Os principais modos são: anulação (por ilegalidade, com efeitos retroativos), revogação (por inoportunidade ou inconveniência, com efeitos futuros), cassação (por descumprimento de condições pelo beneficiário) e convalidação (correção de um vício sanável).
(A) Correta:
- I-cassação: A sociedade Alfa obteve um ato regular (legal e oportuno inicialmente), mas praticou infração posteriormente. O descumprimento de uma condição ou a prática de um ilícito pelo beneficiário do ato é a causa da cassação.
- II-revogação: O ato discricionário foi regularmente deferido e sem vícios (legal), mas não mais atende ao interesse público. A perda da oportunidade ou conveniência (mérito administrativo) é o fundamento da revogação.
- III-convalidação: O ato possui um vício sanável de competência. A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige um vício de legalidade que não afeta a essência do ato e pode ser sanado, como um vício de competência (se não for exclusiva) ou de forma.
(B) Incorreta: I-anulação está errada, pois a infração posterior do beneficiário leva à cassação, não à anulação do ato original que era regular. III-anulação está errada, pois um vício sanável de competência permite a convalidação, não necessariamente a anulação.
(C) Incorreta: I-revogação está errada, pois a revogação se baseia em mérito, não em infração do beneficiário. II-anulação está errada, pois o ato era "sem vícios" (legal), e a anulação se dá por ilegalidade.
(D) Incorreta: II-anulação está errada, pois o ato era "sem vícios" (legal), e a anulação se dá por ilegalidade. III-revogação está errada, pois a revogação se baseia em mérito, não em vício de legalidade.
(E) Incorreta: I-anulação está errada, pois a infração posterior do beneficiário leva à cassação, não à anulação do ato original que era regular. II-convalidação está errada, pois convalidação corrige vícios, e a situação descreve inoportunidade. III-revogação está errada, pois a revogação se baseia em mérito, não em vício de legalidade. A armadilha mais comum aqui é confundir a cassação (por infração do beneficiário) com a anulação (por ilegalidade original do ato).
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.