Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 43)

Os Contratos de Gestão são acordos de parceria entre o Poder Público e as Organizações Sociais (OS), entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas para atuar em áreas sociais como saúde e educação, visando aprimorar a gestão e a eficiência na prestação de serviços públicos.

• (A) Incorreta: Embora o contrato de gestão exija detalhamento para controle, ele não visa a "revalidar a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço", pois a seleção da Organização Social não se dá por licitação baseada em menor preço.
• (B) Incorreta: Contratos de Gestão com Organizações Sociais são regidos pela Lei nº 9.637/98 e não se confundem com os Termos de Fomento, que são um tipo de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) regidos pela Lei nº 13.019/2014 (MROSC).
• (C) Incorreta: A aprovação do Conselho de Administração da entidade é uma etapa interna, mas a fiscalização da execução do contrato de gestão é primordialmente responsabilidade do Poder Público e dos órgãos de controle externo, e não exclusivamente do conselho da OS.
• (D) Correta: A Lei nº 9.637/98, que disciplina as Organizações Sociais, expressamente permite a destinação de bens públicos (como imóveis e equipamentos) para uso pela OS na execução dos serviços previstos no Contrato de Gestão, mediante permissão de uso ou termo de cessão (Art. 12).
• (E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum! A seleção de uma Organização Social para celebrar um Contrato de Gestão não exige licitação formal pelo critério do menor preço. A Lei nº 9.637/98, que rege as OS, prevê um processo de qualificação da entidade e de celebração de contrato de gestão focado na capacidade de desempenho e no cumprimento de metas, não na disputa por preço. Confundir o Contrato de Gestão com um contrato administrativo comum sujeito à Lei de Licitações é um erro frequente.