Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 67)

O regime jurídico dos bens públicos, que pertencem ao Estado (incluindo autarquias), é diferente do regime dos bens de empresas estatais que atuam no mercado, pois estas últimas seguem mais as regras do direito privado. A principal distinção é que bens públicos são geralmente inalienáveis (não podem ser vendidos), impenhoráveis (não podem ser tomados para pagar dívidas) e imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião), enquanto os bens de estatais que competem no mercado não têm essas restrições.

(A) Incorreta: Os bens das autarquias são bens públicos e, como regra geral, são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião (posse prolongada).
(B) Incorreta: Os bens das autarquias, quando são dominicais (não afetados a um uso público específico), podem ser alienados (vendidos) com autorização legal. Já os bens das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência são, em regra, alienáveis, seguindo as normas de direito privado. Portanto, não são "ambas" inalienáveis.
(C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é generalizar o regime dos bens públicos. As sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro e não realizam serviços públicos têm seus bens submetidos ao regime de direito privado. Isso significa que seus bens são prescritíveis, ou seja, podem ser adquiridos por usucapião, e não imprescritíveis. A característica de "não realizar serviços públicos" é crucial para essa distinção.
(D) Correta: Os bens dominicais (ou dominiais) das autarquias são aqueles que não têm uma destinação pública específica (não são de uso comum do povo nem de uso especial). Eles integram o patrimônio da entidade como um bem disponível. Embora sejam bens públicos, a lei permite sua alienação (venda), desde que haja interesse público, autorização legal específica e sejam observadas as exigências legais, como licitação, quando cabível.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a característica de atuar em regime de concorrência e não realizar serviços públicos faz com que os bens dessas sociedades de economia mista sejam submetidos ao regime de direito privado. Consequentemente, seus bens são penhoráveis, ou seja, podem ser tomados para pagar dívidas, e não impenhoráveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou esse entendimento para estatais que exploram atividade econômica.