Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 42)

O Poder Regulamentar é a capacidade que o Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) tem de editar normas (chamadas regulamentos) para detalhar e garantir a fiel execução de uma lei já existente, sem criar direitos ou obrigações novos.

(A) Incorreta: A assertiva IV está incorreta, pois um ato normativo infralegal não pode criar direitos não previstos em lei sem ofender o princípio da legalidade.
(B) Incorreta: A assertiva IV está incorreta.
(C) Incorreta: A assertiva II também está correta.
(D) Incorreta: As assertivas I e III também estão corretas.
(E) Correta:

• I. Correta: O regulamento de execução é, de fato, hierarquicamente subordinado a uma lei prévia (não pode inovar ou contrariar a lei) e é competência privativa do Chefe do Executivo (Art. 84, IV, da CF/88, por exemplo).
• II. Correta: O poder regulamentar, ou poder normativo da Administração, não se limita apenas aos regulamentos formais (decretos), mas também se manifesta por outros atos normativos infralegais, como instruções normativas, portarias, resoluções, que detalham a aplicação de leis ou organizam a própria Administração.
• III. Correta: Assim como as leis, os atos normativos editados pela Administração no exercício de seu poder regulamentar possuem, via de regra, efeitos gerais (aplicam-se a uma coletividade indeterminada de pessoas) e abstratos (disciplinam situações futuras e hipotéticas), diferenciando-se dos atos administrativos individuais e concretos.
• IV. Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O ato normativo infralegal, como o regulamento, jamais poderá criar direitos ou obrigações não previstos em lei. Sua função é detalhar a lei, não inová-la. Criar direitos ou obrigações sem base legal expressa é uma violação direta do princípio da legalidade (a Administração só pode fazer o que a lei autoriza) e da hierarquia das normas. Não há "hipóteses excepcionais" para essa inovação no âmbito do poder regulamentar.