Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 34)
José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público estadual. Foi proferida sentença condenatória contra José, com a procedência integral dos pedidos do MP.
Inconformado, José interpôs recurso de apelação e, imediatamente, por meio de seu advogado, procurou o MP para firmar acordo de não persecução cível.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é
- Apossível a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, mediante homologação judicial. (alternativa correta)
- Bpossível a celebração de acordo de não persecução cível independentemente de homologação judicial, com extinção da ação de improbidade por perda superveniente de interesse de agir.
- Cimpossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, pois a lei, expressamente, veda a transação, o acordo ou a conciliação nessas ações, pela indisponibilidade do interesse público.
- Dimpossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa em fase recursal, pela indisponibilidade do interesse público e pela falta de interesse ao MP, que já obteve sentença de procedência.
- Eimpossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, mas é cabível a delação premiada ou o acordo de leniência, desde que presentes os requisitos legais e, no caso em tela, mediante homologação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) é um instrumento legal que permite ao Ministério Público (MP) e ao acusado de improbidade administrativa celebrarem um acordo para encerrar a ação judicial, desde que o acusado repare o dano e cumpra outras condições, sempre com a aprovação de um juiz.
- (A) Correta: A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), após as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a prever expressamente a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esse acordo pode ser celebrado em qualquer fase do processo, inclusive na recursal, desde que não haja trânsito em julgado da sentença, e sempre mediante homologação judicial, que garante a legalidade e a defesa do interesse público.
- (B) Incorreta: A homologação judicial é requisito essencial e obrigatório para a validade do ANPC, conforme a LIA.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o entendimento anterior à Lei nº 14.230/2021. Atualmente, a LIA (art. 17, §§ 10 a 14) permite expressamente a celebração de acordos, superando a antiga vedação baseada na indisponibilidade do interesse público. Armadilha: Esta é a principal pegadinha, pois reflete a legislação antiga. É crucial estar atualizado com as mudanças da LIA.
- (D) Incorreta: A indisponibilidade do interesse público não é mais um impedimento absoluto para o ANPC. Além disso, mesmo com sentença de procedência em primeira instância, o MP pode ter interesse em um acordo para garantir a efetiva e célere reparação do dano e aplicação das sanções, evitando a morosidade e incertezas dos recursos.
- (E) Incorreta: A premissa de que o ANPC é impossível está errada. Embora a delação premiada e o acordo de leniência sejam instrumentos válidos em outros contextos (como na Lei Anticorrupção), eles não são o objeto da questão e não substituem o ANPC na ação de improbidade administrativa.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.