Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 66)
Imagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da federação, Dionísio tome conhecimento de que há uma determinação do órgão superior local no sentido de que todos os documentos constantes dos processos administrativos e inquéritos policiais existentes no respectivo sistema de informação sejam dotados de sigilo, restringindo, assim, de forma ampla e geral, o acesso público a quaisquer de tais informações.
À luz das normas atinentes ao acesso às informações no ordenamento pátrio, Dionísio concluiu corretamente que tal determinação
- Amostra-se adequada para fins de preservar genericamente a privacidade e a intimidade daqueles que constem dos processos administrativos e inquéritos policiais.
- Bnão é viável, considerando que a imposição de sigilo não pode ser genérica, devendo ser objetivamente justificada, em cada caso, à luz dos parâmetros constitucionais. (alternativa correta)
- Crevela-se legítima, considerando que todos os dados constantes de processos administrativos e inquéritos no âmbito policial são imprescindíveis para a segurança da sociedade.
- Dé flagrantemente inconstitucional, na medida em que não é possível a imposição de sigilo de tais dados em nenhuma situação.
- Epode ser considerada válida, mediante melhor delimitação da hipótese de sigilo, cuja determinação não depende, contudo, de motivação que seja concreta, objetiva, específica e formal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O acesso à informação pública é a regra no Brasil, significando que qualquer pessoa pode consultar documentos e dados de órgãos públicos. O sigilo (confidencialidade) é a exceção, e só pode ser aplicado em casos específicos e com justificativa.
- (A) Incorreta: A preservação da privacidade e intimidade é um motivo legítimo para o sigilo, mas a lei não permite que essa proteção seja aplicada de forma genérica e ampla a todos os documentos. O sigilo deve ser avaliado caso a caso. Armadilha da banca: A alternativa tenta te convencer com um motivo válido (privacidade), mas o erro está na aplicação "genérica", que é vedada.
- (B) Correta: A imposição de sigilo sobre informações públicas é uma exceção à regra da publicidade e, por isso, deve ser sempre objetivamente justificada, em cada caso, com base nos parâmetros constitucionais e legais (como a Lei de Acesso à Informação - LAI). Uma determinação genérica e ampla é ilegal e inconstitucional.
- (C) Incorreta: Embora a segurança da sociedade seja um valor importante, não significa que todos os dados de processos e inquéritos policiais devam ser sigilosos. Muitas informações podem e devem ser públicas, e o sigilo só se justifica para proteger a investigação, a intimidade ou outros interesses específicos.
- (D) Incorreta: Esta alternativa vai ao extremo oposto. É, sim, possível e necessário impor sigilo a certos dados em algumas situações, como para proteger a intimidade, a segurança nacional, a integridade de investigações ou segredos industriais. A questão é que não pode ser um sigilo genérico.
- (E) Incorreta: A determinação de sigilo depende, sim, de motivação que seja concreta, objetiva, específica e formal. A motivação é um requisito essencial para a validade de qualquer ato administrativo que restrinja direitos fundamentais, como o acesso à informação.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.