Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 83)

A convalidação do ato administrativo é o processo pelo qual a Administração Pública corrige um defeito (vício) sanável em um ato ilegal, fazendo com que ele se torne válido e produza seus efeitos.

(A) Incorreta: Vícios relativos ao objeto (conteúdo do ato) são considerados insanáveis, pois o objeto é um elemento essencial e sua ilegalidade ou impossibilidade impede que o ato seja corrigido.
(B) Incorreta: A conversão é uma técnica diferente da convalidação; ela transforma um ato inválido em outro ato válido, distinto do original, aproveitando seus elementos. A convalidação, por sua vez, corrige o mesmo ato. Além disso, nem toda convalidação tem efeito retroativo. A armadilha aqui é confundir institutos jurídicos distintos e generalizar sobre efeitos.
(C) Correta: A convalidação é admitida nos vícios de incompetência relativa, ou seja, quando o ato foi praticado por uma autoridade que tinha competência, mas não a específica para aquele ato, e a matéria não é de competência exclusiva de outra autoridade. Nesses casos, a autoridade competente pode ratificar o ato.
(D) Incorreta: Vícios relativos ao motivo (a razão de fato e de direito que levou à prática do ato) são, em regra, insanáveis. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo de pleno direito e não pode ser convalidado.
(E) Incorreta: Vícios relativos à finalidade (o objetivo de interesse público que o ato deve alcançar) são insanáveis. O desvio de finalidade é uma das formas mais graves de ilegalidade, configurando abuso de poder, e não pode ser corrigido.