Questão de Direito Administrativo · FGV PM-AM 2021 (nº 44)

A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública tem de colocar seus atos em prática, de forma imediata e coercitiva, sem precisar pedir autorização prévia ao Poder Judiciário.

• (A) Incorreta: A exigibilidade é a possibilidade de a Administração criar obrigações para os particulares e exigir seu cumprimento, mas não se confunde com a forma de execução direta sem intervenção judicial. A autoexecutoriedade é o meio de fazer cumprir as exigências de forma direta, sem precisar de um juiz. A armadilha aqui é que a exigência de retirar o veículo é uma obrigação, mas a ação de guinchar sem ordem judicial é a autoexecutoriedade.
• (B) Correta: O guincho do veículo, realizado pelos Policiais Militares sem necessidade de prévia autorização judicial, é um exemplo clássico da autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública executar seus atos diretamente, com meios próprios e coercitivos, para garantir o interesse público.
• (C) Incorreta: A tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo corresponda a uma figura legal previamente definida em lei, ou seja, que tenha um "tipo" legal. Não se refere à forma de execução do ato.
• (D) Incorreta: A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e conforme a lei até prova em contrário, ou seja, presume-se que foram praticados de acordo com a legislação. Não se relaciona com a capacidade de execução direta.
• (E) Incorreta: A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela Administração em seus atos são considerados verdadeiros até prova em contrário. Assim como a presunção de legitimidade, não se refere à forma de execução do ato.