Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 22)
João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso do Sul, foi transferido de ofício para exercer suas funções em município distinto de sua lotação original, em caráter provisório, por necessidade da administração.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei Estadual n.º 1.102/1990 sobre o auxílio-moradia, assinale a opção correta.
- AO pagamento do auxílio-moradia a João depende de lei específica que o autorize, sendo inaplicável a previsão da Lei Estadual n.º 1.102/1990.
- BO auxílio-moradia deve ser pago no valor máximo de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo de João.
- CPor ser servidor efetivo, João não faz jus ao auxílio-moradia, que é benefício exclusivo de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
- DJoão terá direito ao auxílio-moradia se, comprovadamente, não existir imóvel funcional disponível no local de destino, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo máximo de 5 anos. (alternativa correta)
- EJoão terá direito ao auxílio-moradia independentemente da existência de imóvel funcional disponível para sua ocupação, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo que ele estiver no exercício da função.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O auxílio-moradia é uma vantagem pecuniária paga ao servidor que, por necessidade do serviço, é transferido de ofício (sem pedir) para outra localidade, mas somente se a administração não tiver imóvel funcional (casa do governo) para oferecer. Não é um direito automático, e o pagamento tem prazo máximo de 5 anos, conforme a Lei Estadual n.º 1.102/1990.
- (A) Incorreta: A Lei Estadual n.º 1.102/1990 já prevê o auxílio-moradia para essa situação, então não depende de outra lei específica; a previsão legal já existe.
- (B) Incorreta: O valor do auxílio-moradia não é calculado como 20% do vencimento; a lei estadual fixa outros critérios (geralmente um valor fixo ou teto, não um percentual automático).
- (C) Incorreta: A pegadinha aqui: o benefício não é exclusivo de comissionados. Servidores efetivos, como João, também podem receber, desde que preencham os requisitos (transferência de ofício e ausência de imóvel funcional). A banca tenta confundir quem acha que auxílio-moradia é só para cargo de confiança.
- (D) Correta: É exatamente o que a lei estadual exige: transferência de ofício, comprovação de que não há imóvel funcional disponível no destino, e pagamento pelo erário (cofres públicos) limitado ao prazo máximo de 5 anos.
- (E) Incorreta: Erra ao dizer "independentemente da existência de imóvel funcional" — esse é o requisito central. Se houver imóvel funcional, o servidor deve ocupá-lo e não recebe o auxílio. Também erra no prazo, que é limitado a 5 anos, não "pelo prazo que ele estiver no exercício".
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.