Questão de Direito Administrativo · FGV DNIT 2024 (nº 40)

A Lei nº 14.133/2021 é a legislação que estabelece as regras para as compras, contratações de serviços e obras realizadas pela Administração Pública no Brasil, buscando modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios.

• (A) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se os itens II também estivesse correto, o que não é o caso.
• (B) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se o item III estivesse incorreto, o que não é o caso.
• (C) Correta: O item I está correto, conforme o Art. 1º, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente inclui a alienação de bens e a concessão de direito real de uso entre os objetos que a lei abrange. O item III também está correto, de acordo com o Art. 7º, § 1º, da mesma Lei, que atribui à autoridade máxima a responsabilidade pela gestão por competências e designação de agentes públicos para as funções essenciais.
• (D) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se o item I estivesse incorreto, o que não é o caso.
• (E) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se os itens I e II estivessem incorretos, o que não é o caso. O item II é o distrator mais tentador, pois a Lei nº 14.133/2021 não se aplica à gestão de dívida pública, conforme o Art. 2º, Parágrafo único, inciso II. A armadilha da banca é justamente apresentar uma afirmação que é uma das exceções explícitas da Lei, testando o conhecimento sobre o escopo de aplicação e as exclusões.