Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 38)

As férias são um direito fundamental do servidor público federal, garantindo um período de descanso remunerado anualmente, com regras específicas estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990.

(A) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 proíbe expressamente o desconto de qualquer falta ao serviço no período de férias (Art. 78, § 1º).
(B) Incorreta: As férias poderão ser parceladas em, no máximo, três etapas, e não duas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública (Art. 77, § 1º).
(C) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 não estabelece o prazo de "5 dias antes" para o pagamento da remuneração de férias. Essa regra é comum na CLT (setor privado) e é uma armadilha da banca para confundir o regime jurídico. Para o servidor público federal, o adicional de férias (terço constitucional) é pago antes, mas a remuneração segue regras específicas que não incluem esse prazo fixo de 5 dias para o salário integral.
(D) Incorreta: O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, e não 30, por semestre de atividade profissional (Art. 79).
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 80 da Lei nº 8.112/1990, que lista as únicas hipóteses de interrupção das férias do servidor público.