Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 23)
Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obrigação do servidor. Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo jurídico firmado entre a empresa pública e as entidades mencionadas,
- Ao servidor público pode ser responsabilizado por ato administrativo que gera prejuízo ao erário, desde que se confirme e comprove que agiu com dolo e má-fé.
- Bo empregado em questão não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui vínculo estatutário com a empresa pública.
- Ca empresa pública não se enquadra na condição de sujeito passivo de improbidade, porque possui geração de receitas próprias e fins lucrativos, podendo a conduta, no entanto, tipificar ilícito penal.
- Ddiante do comprovado enriquecimento ilícito do servidor, que intencionalmente deixou de emitir certidão declarando a inadimplência das entidades, resta tipificado ato de improbidade. (alternativa correta)
- Eo servidor não poderá ser processado por ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, eis que descaracterizado o enriquecimento ilícito pelo fato de os recursos não advirem do Tesouro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A improbidade administrativa ocorre quando um agente público age de forma desonesta ou ilegal, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecendo ilicitamente ou violando os princípios da administração. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) exige dolo (intenção) para a caracterização de qualquer ato de improbidade.
- A) Incorreta: Embora a conduta possa gerar prejuízo ao erário e exigir dolo, a alternativa não aborda o aspecto mais direto e explícito da conduta de Ademar, que foi o recebimento de pagamentos para si, caracterizando enriquecimento ilícito. A "má-fé" é redundante com o dolo.
- B) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Art. 2º) abrange qualquer pessoa que exerça função pública, independentemente do vínculo (estatutário, celetista, comissionado, etc.), incluindo empregados de empresas públicas.
- C) Incorreta: Empresas públicas são expressamente incluídas como sujeitos passivos da improbidade administrativa (Art. 1º, § 5º da LIA), não sendo excluídas por terem receitas próprias ou fins lucrativos. A conduta pode, sim, tipificar ilícito penal, mas isso não afasta a improbidade.
- D) Correta: O recebimento de pagamentos indevidos por parte do servidor para omitir um ato de ofício, com a intenção de beneficiar terceiros e a si próprio, configura claramente o enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA), que é um ato de improbidade.
- E) Incorreta: O fato de os recursos recebidos pelo servidor não advirem diretamente do Tesouro não descaracteriza o enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público recebe vantagem indevida em razão do exercício do cargo, independentemente da fonte do pagamento. Além disso, o servidor pode sim ser processado por improbidade.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.