Questão nº 94
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 94)
FGV2011Analista de Controle InternoNoções de Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
O regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Dentre tais cláusulas, inclui-se a prerrogativa de a Administração
- Aprorrogar, unilateralmente e por igual período, o contrato administrativo em que demonstrada a vantajosidade, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.
- Balterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do ajuste.
- Cexigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
- Drescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (alternativa correta)
- Eintervir, por prazo determinado, na prestação do serviço, com o fim de assegurar o adequado cumprimento das normas contratuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a Administração Pública tem nos contratos administrativos, que uma pessoa comum não teria em um contrato particular. Elas existem para garantir que o interesse público seja sempre prioridade, mesmo que isso signifique uma posição de superioridade para o Estado.
- (A) Incorreta: A Administração não pode prorrogar unilateralmente e por igual período qualquer contrato, sob pena de inexecução. A prorrogação da duração do contrato é uma questão mais complexa, geralmente exigindo acordo ou previsão legal específica (como em serviços de natureza contínua) e não uma imposição unilateral genérica com essa penalidade.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a Administração possa alterar unilateralmente o contrato (cláusulas de serviço ou fornecimento), ela NÃO pode alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do ajuste. Pelo contrário, se ela alterar o contrato, deve reequilibrar a equação econômico-financeira para o contratado, garantindo que o valor inicial seja mantido. Alterar unilateralmente o preço ou as condições de pagamento seria ilegal e violaria o direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro.
- (C) Incorreta: A Administração pode exigir garantia, mas o valor máximo permitido pela Lei 8.666/93 é de 5% do valor do contrato, podendo ser elevado para 10% em casos de grande vulto e alta complexidade, mas nunca 20%.
- (D) Correta: A rescisão unilateral do contrato em caso de inexecução (total ou parcial) é uma das mais importantes cláusulas exorbitantes, prevista expressamente na Lei 8.666/93 (Art. 58, II, c/c Art. 78 e Art. 79, I). Contudo, mesmo exercendo essa prerrogativa, a Administração deve sempre assegurar o contraditório e a ampla defesa ao contratado, garantindo o devido processo legal (Art. 79, § 2º).
- (E) Incorreta: A prerrogativa de "intervir" diretamente na prestação do serviço, por prazo determinado, é uma característica mais específica dos contratos de concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95), e não uma cláusula exorbitante genérica aplicável a todos os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.