Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 27)

O Conselho da Magistratura é um órgão interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) responsável por fiscalizar, orientar e disciplinar as atividades do Judiciário e dos serviços extrajudiciais (como cartórios).

• (A) Correta: O Conselho da Magistratura tem, entre suas competências, a função de fiscalizar, orientar e disciplinar os serviços judiciais e extrajudiciais, conforme o Art. 12, I, do Regimento Interno do TJSC.
• (B) Incorreta: O Conselho é composto pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça e por 3 Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno (total de 5 membros), não 6, e não são eleitos por todos os membros da magistratura estadual (Art. 11 do Regimento Interno).
• (C) Incorreta: A competência para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) é do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, não do Conselho da Magistratura, que possui atribuições administrativas e disciplinares (Art. 8º, I, "a", do Regimento Interno).
• (D) Incorreta: O Conselho da Magistratura é presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e não pelo Corregedor-Geral da Justiça, embora este seja membro do Conselho (Art. 11, § 1º, do Regimento Interno). A armadilha aqui é confundir a participação proeminente do Corregedor com a presidência do órgão.
• (E) Incorreta: A emissão de súmulas para uniformização da jurisprudência é competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, e não do Conselho da Magistratura (Art. 8º, II, "j", do Regimento Interno).