Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 (nº 49)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
- Avedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre da supremacia do interesse público;
- Bpermitido, em regra, diante do princípio da publicidade da administração pública, exceto nos casos expressamente previstos em lei;
- Cvedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre implicitamente de proteção à segurança nacional;
- Dinformado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na lei; (alternativa correta)
- Eautorizado, em regra, diante dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, exceto se a entidade titular dos dados previamente impedir o compartilhamento, mediante decisão fundamentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive por órgãos públicos, exigindo uma base legal específica para cada operação. Quando um órgão público compartilha dados pessoais com uma empresa privada, há condições ainda mais rigorosas.
- (A) Incorreta: A LGPD não veda o compartilhamento em qualquer hipótese, e nem todo dado pessoal é sensível. A supremacia do interesse público não anula a proteção da LGPD.
- (B) Incorreta: (Armadilha da banca) O princípio da publicidade da administração pública se refere à transparência dos atos administrativos, mas não autoriza o compartilhamento irrestrito de dados pessoais. A LGPD impõe limites e bases legais específicas para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, mesmo pela administração pública, que se sobrepõem à generalidade da publicidade quando se trata de dados individuais.
- (C) Incorreta: Não é vedado em qualquer hipótese, e a proteção não decorre implicitamente da segurança nacional para todos os dados.
- (D) Correta: Conforme o Art. 27 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, em regra, dependerá do consentimento do titular, salvo as exceções expressamente previstas na própria lei.
- (E) Incorreta: Embora publicidade e transparência sejam princípios importantes, eles não autorizam o compartilhamento de dados pessoais sem as bases legais da LGPD. O consentimento é do titular dos dados, não da entidade que os detém.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.