Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 35)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as regras básicas para o funcionamento dos processos administrativos na esfera federal, garantindo que a Administração Pública atue de forma transparente, justa e eficiente ao lidar com os cidadãos.

• (A) Incorreta: O interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo, inclusive na fase de instrução, onde as provas são coletadas e os fatos apurados (Art. 3º, IV e Art. 44 da Lei nº 9.784/1999).
• (B) Correta: O não conhecimento de um recurso administrativo (por exemplo, por intempestividade ou falta de pressuposto formal) não retira da Administração o poder-dever de rever seus próprios atos ilegais, com base no princípio da autotutela, desde que não tenha transcorrido o prazo decadencial para anulação (Art. 53 e Art. 54 da Lei nº 9.784/1999).
• (C) Incorreta: As disposições da Lei nº 9.784/1999 são aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos disciplinares, ou seja, são usadas quando a legislação específica do processo disciplinar não tratar de determinado assunto (Art. 69 da Lei nº 9.784/1999).
• (D) Incorreta: O prazo geral para a prática de atos pelos administrados é de 5 dias, e para a Administração é de 10 dias, salvo disposição legal específica ou fixação de outro prazo pela autoridade competente (Art. 24 da Lei nº 9.784/1999). O prazo de 15 dias não é o padrão.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o princípio da indisponibilidade do interesse público imponha à Administração o dever de anular atos ilegais, a Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 54, estabelece um prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Portanto, o direito de anular não é imprescritível.