Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 34)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a administração pública deve realizar um processo competitivo (licitação) para contratar bens ou serviços. Ela ocorre em situações específicas previstas em lei, onde a competição seria possível, mas a lei, por diversos motivos (como valor, urgência ou características do objeto), permite a contratação direta.

(A) Incorreta: Credenciamento (Art. 79 da Lei nº 14.133/2021) é uma modalidade de contratação, não uma hipótese de dispensa de licitação.
(B) Incorreta: A hipótese legal de dispensa para aquisição ou locação de imóvel (Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021) exige, além das características de instalações e localização, que o preço seja compatível com o valor de mercado, comprovado por laudo técnico. A alternativa omite essa condição essencial.
(C) Incorreta: Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação (Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa. A armadilha da banca aqui é confundir dispensa com inexigibilidade de licitação. Embora a contratação de fornecedor exclusivo seja uma forma de contratação direta, a lei a classifica como inexigibilidade (competição inviável), e não como dispensa (competição possível, mas dispensada por lei).
(D) Incorreta: Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação (Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa, pois a competição é inviável.
(E) Correta: A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que a contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização, poderá ser feita por dispensa de licitação (Art. 75, § 5º).