Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 33)
Clara tem cinquenta anos de idade e é analista do Tribunal Regional Federal. Clara goza de saúde plena, não possuindo qualquer deficiência. No entanto, gostaria de se aposentar assim que possível. Nos termos da Constituição Federal, tendo em vista que Clara é abrangida pelo regime próprio de previdência social, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ente federativo, ela poderá se aposentar aos
- Asessenta e dois anos de idade. (alternativa correta)
- Bsessenta e cinco anos de idade.
- Ccinquenta e cinco anos de idade.
- Dcinquenta e dois anos de idade.
- Esessenta e três anos de idade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão para servidores públicos titulares de cargo efetivo, com regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal e leis complementares. A reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019) alterou significativamente as idades mínimas para aposentadoria.
(A) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens que se aposentam pela regra geral no serviço público, observados os demais requisitos de tempo de contribuição e serviço público.
(B) Incorreta: 65 anos é a idade mínima para homens no serviço público, não para mulheres.
(C) Incorreta: 55 anos não é a idade mínima geral para aposentadoria voluntária de mulheres no RPPS após a reforma da previdência de 2019. Essa idade pode ter sido relevante em regras de transição ou situações específicas anteriores à EC 103/2019, mas não se aplica à regra geral atual para quem busca se aposentar "assim que possível" sob as normas vigentes. Armadilha: Esta alternativa tenta confundir o aluno com idades de regras antigas ou de transição que não são a regra geral atual.
(D) Incorreta: 52 anos não é a idade mínima para aposentadoria voluntária de mulheres no RPPS, mesmo em regras de transição mais brandas ou situações específicas, é muito baixa para a regra geral.
(E) Incorreta: 63 anos não é uma idade mínima estabelecida pela Constituição Federal para aposentadoria voluntária de mulheres no RPPS.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.