Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 33)

Atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, e eles são classificados em diferentes tipos, chamados de espécies, para facilitar seu estudo e aplicação.

(A) Incorreta: Atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, não instituindo obrigações aos administrados em geral.
(B) Incorreta: Atos punitivos não se destinam exclusivamente a servidores; podem aplicar sanções (como multas) também a particulares que cometem infrações.
(C) Incorreta: Atos normativos complementam a lei, tendo caráter geral e abstrato, mas não instituem obrigações em caráter originário nem preenchem lacunas legais, pois são atos secundários e dependentes da lei. (Armadilha da banca: A primeira parte é tentadora, mas a ideia de "caráter originário" e "lacunas legais" confunde o poder regulamentar com o legislativo, o que é um erro grave.)
(D) Incorreta: Atos enunciativos apenas atestam ou declaram fatos ou situações preexistentes (ex: certidões, atestados), não elencam direitos e deveres em caráter geral e abstrato.
(E) Correta: Atos negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, buscando conciliar o interesse público com o privado, e podem ser unilaterais (como licenças e autorizações) ou bilaterais (como contratos e convênios).