Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PE 2022 (nº 65)
Acerca dos poderes administrativos:
- AO poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
- BA autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
- CÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. (alternativa correta)
- DA multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
- EPoder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de impor limites e fiscalizar a conduta de indivíduos e empresas para proteger o interesse público, como a saúde, segurança e ordem. Ele se manifesta por meio de atos como licenças, fiscalizações e aplicação de multas.
A) Incorreta: O poder regulamentar não é exclusivo do chefe do Poder Executivo Federal; Governadores e Prefeitos também o possuem em suas respectivas esferas de competência para regulamentar leis.
B) Incorreta: A autoexecutoriedade não existe em toda e qualquer medida de polícia; há exceções previstas em lei ou quando a medida exige intervenção judicial, como na cobrança de multas.
(C) Correta: É constitucional a delegação do poder de polícia (especificamente as fases de consentimento, fiscalização e sanção) a entidades da Administração indireta de direito privado com capital majoritariamente público, que prestem serviço público próprio do Estado e sem concorrência, conforme entendimento do STF.
D) Incorreta: A multa, enquanto sanção, é aplicada de forma autoexecutória, mas sua cobrança não goza de autoexecutoriedade, necessitando de processo de execução fiscal no Poder Judiciário caso não seja paga voluntariamente. A armadilha aqui é confundir a aplicação da sanção com a sua cobrança.
E) Incorreta: A prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e pessoas sujeitas à disciplina administrativa é característica do Poder Disciplinar, e não do Poder Hierárquico.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.