Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 39)
A Lei nº 8.666/1993 admite a participação de consórcios em contratos administrativos, trazendo em seu artigo 33 as normas que, para tanto, devem ser seguidas. As empresas que constituem o consórcio vencedor da licitação respondem, perante a Administração
- Asolidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma no consórcio. (alternativa correta)
- Bsubsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, proporcionalmente ao percentual de participação de cada uma no consórcio.
- Csolidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida na fase de licitação e subsidiariamente, na proporção do percentual de participação de cada uma no consórcio, na fase de execução do contrato.
- Dsolidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma no consórcio, caso se cuide de consórcio homogêneo, considerado aquele que reúne empresas com especialidades idênticas ou semelhantes, ou seja, empresas do mesmo ramo.
- Esubsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, na proporção do percentual de participação de cada uma no consórcio, na hipótese de consórcio heterônomo, respondendo, neste caso, solidariamente apenas a empresa líder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando empresas se juntam para participar de uma licitação pública formando um consórcio, elas se tornam igualmente responsáveis por todas as obrigações do contrato, como se fossem uma só entidade perante a Administração Pública. Isso significa que a Administração pode cobrar a totalidade da dívida ou da obrigação de qualquer uma das empresas do consórcio.
- (A) Correta: A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 33, inciso V, estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio pelos atos praticados, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato, independentemente do percentual de participação de cada uma.
- (B) Incorreta: A responsabilidade não é subsidiária (onde se cobra de um só se o principal não pagar) nem proporcional ao percentual, mas sim solidária e integral.
- (C) Incorreta: A responsabilidade é solidária em ambas as fases (licitação e execução do contrato), conforme o Art. 33, V da Lei 8.666/93, e não subsidiária na execução.
- (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a primeira parte esteja correta ("solidariamente... independentemente do percentual"), a condição "caso se cuide de consórcio homogêneo" é uma armadilha. A Lei nº 8.666/1993 estabelece a responsabilidade solidária para todos os consórcios, sem fazer distinção entre homogêneos (empresas do mesmo ramo) e heterogêneos para fins de responsabilidade. A solidariedade é a regra geral para consórcios em licitações públicas, independentemente da natureza das empresas que o compõem.
- (E) Incorreta: A responsabilidade não é subsidiária nem proporcional, e a lei não limita a responsabilidade solidária apenas à empresa líder ou a consórcios heterônomos.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.