Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 53)
As autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regular formalização de determinado contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que, mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
- Ade polícia, em decorrência da denominada supremacia geral da Administração;
- Bdisciplinar, diante da relação de sujeição especial entre o contratante e o contratado; (alternativa correta)
- Cde polícia, em razão da relação de sujeição especial entre o contratante e o contratado;
- Ddisciplinar, em decorrência da denominada supremacia geral da Administração;
- Ede polícia, disciplinar e hierárquico, considerando a denominada supremacia geral da Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar punições a quem tem um vínculo direto e específico com ela, como servidores públicos ou empresas contratadas. Esse vínculo é chamado de relação de sujeição especial. Já o Poder de Polícia é a capacidade de fiscalizar e limitar as atividades de todos os cidadãos para proteger o interesse público, baseando-se na supremacia geral da Administração.
- A) Incorreta: O poder de polícia atua sobre a coletividade em geral para regular atividades, e não sobre um contratado por descumprimento de um contrato específico.
- B) Correta: A aplicação de sanção a uma empresa contratada por descumprimento de contrato administrativo é uma manifestação do poder disciplinar, pois existe uma relação jurídica específica (o contrato) que estabelece uma sujeição especial da empresa à Administração.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora mencione corretamente a "relação de sujeição especial", o poder de polícia não se aplica a essa situação. O poder de polícia regula atividades gerais da sociedade para o bem comum, enquanto o poder disciplinar lida com infrações dentro de um vínculo específico com a Administração. Sanções por descumprimento contratual são do âmbito disciplinar, não de polícia.
- D) Incorreta: Embora seja poder disciplinar, a "supremacia geral da Administração" é o fundamento do poder de polícia (que se aplica a todos), e não da relação de sujeição especial que caracteriza o poder disciplinar.
- E) Incorreta: Não há manifestação de poder de polícia ou hierárquico neste contexto. O poder hierárquico se refere à relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da própria estrutura administrativa, o que não é o caso de uma empresa contratada.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.