Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 19)
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- Aé válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos.
- Bé válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.
- Cé nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese. (alternativa correta)
- Dé nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.
- Eé válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um cargo público é uma função ou posto de trabalho criado por lei dentro da estrutura do governo, que sempre deve ser remunerado com um vencimento (salário básico) pago pelos cofres públicos. Não existe cargo público sem essa remuneração.
- (A) Incorreta: A conjuntura econômica não pode justificar a violação de princípios legais fundamentais, como o da remuneração obrigatória para o exercício de cargo público.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora o estágio probatório realmente dure três anos, os servidores em estágio probatório percebem normalmente seus vencimentos. As indenizações e ajudas de custo são verbas de natureza diferente e não substituem o vencimento.
- (C) Correta: A previsão é nula porque, conforme o Art. 3º da Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos são criados por lei e possuem vencimento pago pelos cofres públicos. A prestação de serviços em cargo público não pode ser gratuita.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal na Lei nº 8.112/1990 ou em outras normas que estabeleça um limite temporal para a prestação de "serviços gratuitos" em cargos públicos, pois a própria ideia de cargo público gratuito é contrária à lei.
- (E) Incorreta: O fato de ser uma autarquia federal (Administração Indireta) não altera a natureza do cargo público. Os cargos públicos em autarquias também são regidos pela Lei nº 8.112/1990 e exigem remuneração, não podendo o edital contrariar a lei.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.