Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 58)

A presunção de veracidade é o atributo dos atos administrativos que estabelece que eles são considerados verdadeiros quanto aos fatos alegados e praticados, até que se prove o contrário. Isso significa que a Administração Pública não precisa comprovar a veracidade de seus atos inicialmente, cabendo ao particular o ônus de desconstituí-los.

• (A) Incorreta: A imperatividade é a capacidade do ato administrativo de criar obrigações ou impor condutas a terceiros, independentemente de sua concordância, não se referindo à veracidade dos fatos.
• (B) Incorreta: A autoexecutoriedade é a prerrogativa que permite à Administração Pública executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia autorização judicial, não estando relacionada à prova de fatos.
• (C) Incorreta: "Heteroexecutoriedade" não é um atributo padrão dos atos administrativos; o conceito oposto à autoexecutoriedade seria a necessidade de intervenção judicial para a execução do ato.
• (D) Correta: A presunção de veracidade é o atributo que confere aos atos administrativos a presunção de que os fatos neles contidos correspondem à realidade, transferindo à sociedade Alfa o ônus de provar o equívoco nos dados.
• (E) Incorreta: A indisponibilidade do interesse público é um princípio que impede o administrador de dispor dos interesses da coletividade como se fossem privados, não sendo um atributo que trate da veracidade dos dados de um ato.