Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 4)

Conceito-chave: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune três tipos de atos ímprobos: os que geram enriquecimento ilícito (ex.: receber propina), os que causam dano ao erário (ex.: superfaturar uma obra) e os que violam os princípios da administração pública (ex.: agir com desvio de finalidade). Para cada tipo, a lei exige consequências diferentes: no dano ao erário, exige-se perda patrimonial efetiva; já na violação de princípios, não se exige dano material, basta a mera ofensa à legalidade, moralidade ou impessoalidade.

• Correta: Errado. A frase mistura dois tipos de ato de improbidade: a "dispensa indevida de licitação" é, em regra, ato que viola princípios (independe de prejuízo), mas o item acrescenta "com consequente perda patrimonial efetiva", o que o enquadraria como ato de dano ao erário — e a classificação correta muda.

O detalhe torcido está em "com consequente perda patrimonial efetiva": essa expressão é exclusiva do tipo "dano ao erário" (art. 10 da LIA), não do tipo "violação de princípios" (art. 11). Se há perda patrimonial, o ato deixa de ser "contra os princípios" e passa a ser "dano ao erário". A banca testa se você sabe separar os três tipos.

Como ficaria certo: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva." — ou, mantendo o tipo original: "Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios a dispensa indevida de licitação, independentemente de perda patrimonial."