Questão nº 3
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 3)
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
A conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuízo do serviço, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propicia a sua divulgação é considerada infração disciplinar punível com demissão.
Resposta comentada
O art. 12 da Lei n.º 15.047/2024 prevê pena de suspensão de 31 a 45 dias, e não de demissão, para o policial civil do Distrito Federal que divulgar, sem estar autorizado, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.